Súmulas do STF
Súmula 171 do STF
Enunciado
Súmula superada — a Lei 3.844/60 foi revogada; reajustes e encargos locatícios seguem hoje a Lei 8.245/91 e o contrato.
Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, a majoração de encargos a que se refere a L. 3.844, de 15.12.60.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Locação: Código Civil e Lei do Inquilinato
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.