Súmulas do STF
Súmula 170 do STF
Enunciado
Alcance limitado — o CC/2002 proibiu novas enfiteuses (art. 2.038); o resgate continua possível para as enfiteuses existentes, regidas pelo CC/1916 (art. 693).
É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.