Súmulas do STF
Súmula 169 do STF
Enunciado
Alcance limitado — o CC/2002 proibiu novas enfiteuses (art. 2.038); a exigência de sentença para o comisso só se aplica às enfiteuses já existentes, regidas pelo CC/1916.
Depende de sentença a aplicação da pena de comisso.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.