Súmulas do STF
Súmula 168 do STF
Enunciado
Para os efeitos do Dl. 58, de 10.12.37, admite-se a inscrição imobiliária do compromisso de compra e venda no curso da ação.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Compra e Venda, Troca e Contrato Estimatório
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.