Súmulas do STF
Súmula 167 do STF
Enunciado
Súmula superada — o STJ firmou que o direito à adjudicação compulsória não depende do registro do compromisso de compra e venda (Súmula 239 do STJ); o registro só é necessário para oponibilidade a terceiros (direito real, CC, arts. 1.417 e 1.418).
Não se aplica o regime do Dl. 58, de 10.12.37, ao compromisso de compra e venda não inscrito no registro imobiliário, salvo se o promitente vendedor se obrigou a efetuar o registro.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Compra e Venda, Troca e Contrato Estimatório
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.