Súmulas do STF

Súmula 173 do STF

Direito CivilSalvar

Enunciado

Em caso de obstáculo judicial admite-se a purga da mora, pelo locatário, além do prazo legal.

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Locação: Código Civil e Lei do Inquilinato

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.