Súmulas do STF
Súmula 117 do STF
Enunciado
Súmula superada — o imposto de vendas e consignações foi extinto (substituído pelo ICM e hoje pelo ICMS, em transição para o IBS).
A lei estadual pode fazer variar a alíquota do impôsto de vendas e consignações em razão da espécie do produto.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.