Súmulas do STF
Súmula 116 do STF
Enunciado
Alcance limitado — o desquite foi substituído pelo divórcio e o 'imposto de reposição' não existe com esse nome; hoje, havendo partilha desigual, o excesso gratuito sofre ITCMD (estadual) e o oneroso sofre ITBI (municipal).
Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado impôsto de reposição, quando houver desigualdade nos valôres partilhados.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Inventário, Partilha, Colação, Sonegados e Planejamento Sucessório
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.