Súmulas do STF
Súmula 118 do STF
Enunciado
Súmula superada — o imposto de vendas e consignações e o imposto único sobre minerais foram extintos; minerais hoje se sujeitam ao ICMS.
Estão sujeitas ao impôsto de vendas e consignações as transações sôbre minerais, que ainda não estão compreendidos na legislação federal sôbre o impôsto único.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.