Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 97 — TRF2 2026 · FGV
A Comissão Interamericana sobre Direitos Humanos (CIDH), órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), integra o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e atua, entre outras funções, no processamento de petições individuais para apuração de violações de direitos humanos atribuídas aos Estados. Na hipótese de configuração de uma provável violação a qualquer obrigação oriunda do Sistema Interamericano, qualquer pessoa, grupo de pessoas, entidade não-governamental e o Estado podem submeter uma petição (nos três primeiros casos) ou comunicação (no último caso) para ser analisada pela Comissão. À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), assinale a opção correta.
- AA Convenção Americana sobre Direitos Humanos pode ser interpretada no sentido de permitir ao Estado limitar o exercício dos direitos reconhecidos na Convenção, em caso de frontal confronto com sua legislação constitucional.
- BA Corte Interamericana de Direitos Humanos é competente para examinar o cumprimento das obrigações assumidas pelos Estados-Partes.
- CA Comissão Interamericana de Direitos Humanos é composta por nove membros, pessoas de elevada autoridade moral e reconhecido saber em matéria de direitos humanos.
- DA Comissão Interamericana sobre Direitos Humanos possui competência para formular determinações vinculantes aos Estados-Membros, para adoção de medidas progressivas em prol dos direitos humanos, no âmbito de suas leis internas e seus preceitos constitucionais.
- EPara a admissibilidade de petição pela Comissão Interamericana sobre Direitos Humanos, será necessário que tenham sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional.
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Comentário de cada alternativa
Nenhuma disposição da CADH pode ser interpretada para permitir ao Estado suprimir ou limitar os direitos além do nela previsto (art. 29, 'a'), e o Estado não pode invocar seu direito interno para descumprir o tratado.
Pegadinha: Inverte a cláusula de interpretação pro persona do art. 29.O art. 33 da CADH atribui à Comissão e à Corte competência para conhecer do cumprimento dos compromissos; contudo, a jurisdição contenciosa da Corte depende do reconhecimento pelo Estado (art. 62) e de provocação pela Comissão ou por Estado (art. 61). A banca tratou a afirmação como incompleta, reservando a resposta à regra de admissibilidade.
Pegadinha: Afirmação genérica, apresentada sem as condições da jurisdição contenciosa.A Comissão compõe-se de sete membros de alta autoridade moral e reconhecido saber em direitos humanos (art. 34 da CADH), não nove.
Pegadinha: Altera o número de membros.A Comissão formula recomendações aos governos para a adoção de medidas progressivas em favor dos direitos humanos (art. 41, 'b', da CADH), e não determinações vinculantes.
Pegadinha: Troca 'recomendações' por 'determinações vinculantes'.A admissibilidade da petição exige a interposição e o esgotamento dos recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional (art. 46.1, 'a', da CADH), ressalvadas as exceções do art. 46.2.
Corrente oposta
A alternativa B corresponde à literalidade do art. 33 da CADH, que atribui à Comissão e à Corte competência para conhecer do cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes; por isso pode ser considerada também correta.
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