Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 96 — TRF2 2026 · FGV
A doutrina do controle de convencionalidade foi desenvolvida no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos como mecanismo de efetivação dos direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH). No caso Barrios Altos vs. Peru (2001), a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu a incompatibilidade das leis de anistia aos crimes praticados durante governos ditatoriais com as normas contidas na Convenção. Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- ANos casos em que o Estado falha em cumprir seu dever de eliminar do seu ordenamento jurídico legislação incompatível com os termos da Convenção Americana, cabe ao Poder Judiciário exercer o controle de convencionalidade, interpretando e aplicando as normas internas em consonância com o tratado.
- BOs direitos humanos no Brasil possuem dupla garantia, a saber, o controle de constitucionalidade e o controle de convencionalidade internacional, sendo necessária a aprovação por ambos para que normas internas sejam válidas.
- CO Supremo Tribunal Federal considerou, em julgamentos pretéritos, que tem jurisdição para fiscalizar a validade das normas aprovadas pelo poder constituinte originário, não havendo limite de objeto do controle de convencionalidade nacional.
- DJuízes e tribunais são obrigados à interpretação e aplicação das disposições vigentes em seu próprio ordenamento jurídico, não sendo obrigados a observar tratados internacionais, que possuem hierarquia inferior no ordenamento jurídico brasileiro.
- EApenas juízes e tribunais, de todos os níveis da administração da justiça, têm a obrigação de exercer o controle de convencionalidade, não se estendendo tal dever às demais autoridades públicas, segundo o posicionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a Corte Interamericana, quando o Legislativo não elimina norma incompatível com a CADH, os juízes, como órgãos do Estado, devem exercer controle de convencionalidade, interpretando e aplicando o direito interno em conformidade com o tratado e a jurisprudência da Corte. Esse dever foi desenvolvido a partir de precedentes sobre leis de anistia, como Barrios Altos.
A 'dupla garantia' é formulação doutrinária; segundo a posição adotada pela banca, o controle de convencionalidade internacional gera responsabilização do Estado, mas não condiciona a validade interna das normas, que depende do ordenamento nacional.
Pegadinha: Converte construção doutrinária em requisito de validade das normas internas.Segundo jurisprudência do STF, não há normas constitucionais originárias inconstitucionais nem controle de sua validade, pois o constituinte originário é ilimitado juridicamente; há, portanto, limite de objeto.
Pegadinha: Afirma uma jurisdição que o STF rejeita.Os tratados de direitos humanos têm status supralegal ou, se aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, da CF, equivalente a emenda; os juízes devem aplicá-los e controlar a convencionalidade das leis.
Pegadinha: Atribui hierarquia inferior a tratados que estão acima da lei.A Corte Interamericana estendeu o dever de controle de convencionalidade a todas as autoridades públicas e órgãos do Estado, e não apenas a juízes e tribunais.
Pegadinha: O 'apenas' restringe um dever que a Corte ampliou.Corrente oposta
A alternativa B reproduz a teoria do duplo controle difundida por parte relevante da doutrina brasileira, segundo a qual o ato interno deve superar tanto o controle de constitucionalidade quanto o de convencionalidade internacional; por isso há quem a considere também correta.
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