Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 24 — TRF2 2026 · FGV
Policiais federais receberam denúncia anônima informando que um veículo estaria sendo usado para transportar medicamentos falsificados até um galpão situado em determinado endereço. Diante da informação, a equipe deslocou-se até o local para averiguar a veracidade da notícia. Ao chegarem, os policiais observaram quatro indivíduos iniciando a transferência da carga do veículo para o interior do imóvel. Ao perceberem a aproximação da equipe policial, os suspeitos empreenderam fuga imediata, tomando rumo ignorado. No entorno do galpão, um dos agentes encontrou uma caixa caída no solo contendo dezenas de embalagens de medicamentos, bem como um aparelho celular. Os policiais acessaram o conteúdo do telefone e identificaram a linha telefônica. Em seguida, a autoridade policial entrou em contato com a operadora de telefonia e obteve a identificação do usuário vinculado ao número – Caio – bem como o respectivo endereço residencial. De posse dessas informações, a equipe policial se dirigiu até o endereço indicado e permaneceu em vigilância velada na via pública. Poucas horas depois, os policiais avistaram o veículo mencionado na denúncia anônima se aproximando do local. Realizada a abordagem, constatou-se que Caio era o condutor do automóvel, em cujo interior foram localizadas diversas caixas de medicamentos falsificados, o que ensejou sua prisão em flagrante. Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da licitude das provas obtidas no caso narrado, é correto afirmar que a prisão em flagrante
- Adeve ser relaxada, pois é vedado o acesso ao conteúdo de telefone sem prévia autorização judicial.
- Bdeve ser relaxada, pois a obtenção de dados cadastrais junto à operadora de telefonia depende de prévia autorização judicial.
- Cdeve ser relaxada, pois a abordagem de Caio foi ilegal.
- Dé válida, mas os dados armazenados no telefone de Caio não poderão ser utilizados como prova, por terem sido acessados sem prévia autorização judicial.
- Eé válida, pois, nas circunstâncias narradas, não se exige autorização judicial prévia nem para o acesso aos dados existentes no aparelho telefônico, nem para obtenção de dados de endereço vinculados à linha telefônica.
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Comentário de cada alternativa
No encontro fortuito de celular, o acesso aos dados para esclarecer a autoria ou identificar o proprietário dispensa autorização judicial prévia, desde que justificado posteriormente (Tema 977 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Generaliza a reserva de jurisdição, ignorando a hipótese de encontro fortuito.Dados cadastrais (qualificação e endereço) não estão sob reserva de jurisdição; a autoridade policial pode requisitá-los diretamente às operadoras (art. 15, Lei 12.850/2013).
Pegadinha: Confunde dados cadastrais com conteúdo de comunicações.A abordagem foi precedida de diligências que confirmaram a denúncia anônima (flagrante da descarga, fuga, celular, identificação do usuário) e recaiu sobre o veículo indicado, havendo fundada suspeita.
O acesso ao celular encontrado fortuitamente, com a finalidade de identificar seu titular, é lícito sem prévia decisão judicial (Tema 977 do STF), não havendo prova ilícita a excluir.
O celular foi encontrado fortuitamente e acessado apenas para identificar a linha e seu proprietário, hipótese em que o Tema 977 da Repercussão Geral do STF dispensa consentimento ou decisão judicial prévia, desde que justificada depois. Os dados cadastrais de endereço podem ser obtidos pela autoridade policial sem ordem judicial (art. 15, Lei 12.850/2013), e a abordagem posterior baseou-se em fundada suspeita confirmada por diligências.
Para aprofundar
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