Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 23 — TRF2 2026 · FGV
Valentina recebeu mensagens eletrônicas, enviadas por meio de aplicativo, nas quais o autor ameaçava divulgar publicamente fotos íntimas armazenadas no computador pessoal da vítima, caso ela não efetuasse o pagamento do valor equivalente a R$ 20.000,00 em criptoativos. Com o objetivo de identificar o criminoso responsável pela ameaça, foi ajuizada medida cautelar que resultou na expedição de ordem judicial de afastamento do sigilo de dados dirigida tanto ao provedor de aplicação, responsável pelo aplicativo de mensagem utilizado na prática delituosa, quanto ao provedor de conexão utilizado pelo investigado. A decisão judicial determinou que fossem fornecidos, entre outras informações, os respectivos endereços de protocolo de internet (endereços IP) e, quando aplicáveis, as portas lógicas correspondentes. Ocorre que ambos os provedores deixaram de informar os dados sobre as portas lógicas. Diante disso, o Ministério Público requereu a fixação de multa. Nessa hipótese, é correto afirmar que o juiz
- Apoderá fixar multa contra os provedores de aplicação e de conexão, com o objetivo de compelir ao cumprimento da ordem judicial e à entrega dos dados referentes à porta lógica, valendo-se, para tanto, do seu poder geral de cautela.
- Bpoderá fixar multa apenas contra o provedor de conexão, com o objetivo de compelir ao cumprimento da ordem judicial e à entrega dos dados referentes à porta lógica, valendo-se, para tanto, do seu poder geral de cautela.
- Cnão poderá fixar multa contra os provedores, pois o poder geral de cautela não tem aplicação no processo penal e o princípio do nemo tenetur se detegere veda o emprego desse meio coercitivo em investigação criminal.
- Dnão poderá fixar multa, pois o Marco Civil da Internet não incluiu os dados de porta lógica na definição de registro de conexão, nem de registro de acesso a aplicações de internet.
- Enão poderá fixar multa, pois os provedores não são parte do processo.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STJ, ambos os provedores (de aplicação e de conexão) devem fornecer a porta lógica de origem, indispensável para individualizar o usuário em IP compartilhado, e o juiz pode impor multa coercitiva a terceiros que descumprem ordem judicial, com base no poder geral de cautela e na aplicação subsidiária do CPC (art. 3º, CPP). O nemo tenetur protege só o investigado, não os provedores.
O dever de guardar e fornecer a porta lógica alcança também o provedor de aplicação, pois sem ela o IP de acesso não identifica o usuário; a multa pode atingir ambos.
Pegadinha: Restringe ao provedor de conexão um dever que é de ambos.O poder geral de cautela aplica-se ao processo penal, inclusive por aplicação subsidiária do CPC (art. 3º, CPP), e o nemo tenetur se detegere protege apenas o investigado, não terceiros obrigados a cumprir ordem judicial.
Pegadinha: Estende o nemo tenetur a terceiros.A porta lógica integra os dados necessários à identificação do terminal associado ao IP, e o STJ reconhece o dever de fornecê-la mesmo sem menção literal no Marco Civil (Lei 12.965/2014).
Pegadinha: Usa a ausência de menção expressa na lei para afastar o dever.Terceiros destinatários de ordem judicial estão sujeitos a medidas coercitivas para cumpri-la, ainda que não sejam partes do processo (art. 3º, CPP, c/c CPC).
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