Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 12 — TRF2 2026 · FGV
Os primos João e Maria se aposentaram em fevereiro de 2025 e passaram a receber, regularmente, seus benefícios previdenciários concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Posteriormente, instaurou-se procedimento interno para apurar a concessão do benefício a João, que, aparentemente, teria sido concedido indevidamente, sem que tenha havido má-fé do segurado. Já Maria, após consultas com alguns advogados, concluiu que a sua aposentadoria foi concedida em valor inferior ao devido, o que a levou a pleitear a revisão do benefício. De acordo com a norma de regência, assinale a opção que indica corretamente o prazo de que dispõe o INSS para anular o ato administrativo que concedeu o benefício a João, e o prazo de que Maria dispõe para postular a revisão de sua aposentadoria.
- A5 anos em ambos os casos.
- B5 anos para o caso de João e 10 anos para o caso de Maria.
- C10 anos em ambos os casos.
- DImprescritível para o caso de João e 20 anos para o caso de Maria.
- E10 anos para o caso de João e 5 anos para o caso de Maria.
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Comentário de cada alternativa
O prazo quinquenal da Lei 9.784/1999 não se aplica: a lei previdenciária, especial, fixa 10 anos tanto para o INSS anular (art. 103-A, Lei 8.213/1991) quanto para o segurado pedir revisão (art. 103).
Pegadinha: Aplica o prazo geral de 5 anos da Lei 9.784/1999 em vez da regra especial.O prazo de Maria (10 anos, art. 103) está certo, mas o do INSS também é de 10 anos, salvo má-fé (art. 103-A, Lei 8.213/1991).
O direito do INSS de anular atos favoráveis ao beneficiário decai em 10 anos, salvo comprovada má-fé, ausente no caso de João (art. 103-A, Lei 8.213/1991). O segurado também dispõe de 10 anos de decadência para pedir a revisão do ato de concessão (art. 103, Lei 8.213/1991; Tema 313 da Repercussão Geral do STF).
Sem má-fé, a anulação pelo INSS se sujeita a decadência de 10 anos (art. 103-A); e o prazo de revisão do segurado é de 10 anos (art. 103), não 20.
Os 5 anos do art. 103, parágrafo único, referem-se à prescrição das parcelas vencidas, não à decadência do direito de revisão, que é de 10 anos.
Pegadinha: Confunde a prescrição quinquenal das parcelas com a decadência decenal da revisão.Para aprofundar
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