Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 11 — TRF2 2026 · FGV
De acordo com a norma constitucional, nenhum benefício previdenciário que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado pode ter valor mensal inferior ao salário mínimo. Considerando os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assinale a opção que apresenta aquele que, por não possuir natureza substitutiva da renda do trabalho, pode ser pago em valor inferior ao salário mínimo.
- AAuxílio-acidente.
- BAuxílio-reclusão.
- CAposentadoria especial.
- DPensão por morte.
- EAuxílio por incapacidade temporária.
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Comentário de cada alternativa
O auxílio-acidente tem natureza indenizatória e corresponde a 50% do salário de benefício (art. 86, caput e §1º, Lei 8.213/1991), podendo ser cumulado com salário; como não substitui a renda do trabalho, não se sujeita ao piso do salário mínimo do art. 201, §2º, CF.
O auxílio-reclusão substitui a renda que o segurado preso deixou de prover aos dependentes, e por isso se sujeita ao piso do salário mínimo (art. 201, §2º, CF).
A aposentadoria especial substitui a renda do trabalho e não pode ser inferior ao salário mínimo (art. 201, §2º, CF).
A pensão por morte substitui a renda do segurado falecido em favor dos dependentes e se sujeita ao piso constitucional (art. 201, §2º, CF).
O auxílio por incapacidade temporária substitui a remuneração durante o afastamento e não pode ser inferior ao salário mínimo (art. 201, §2º, CF).
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