Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 97 — TRF-4 2022 · TRF4
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA. De acordo com a Corte Interamericana de Direitos Humanos: I – as comunidades indígenas são titulares do direito de propriedade sobre os seus territórios. II – os povos indígenas têm direito à duração razoável tanto dos processos administrativos de reconhecimento, titulação, demarcação e delimitação de suas propriedades territoriais indígenas quanto do processo de desintrusão das pessoas não indígenas que se encontram em seus territórios. III – os Estados devem consultar ativamente e de maneira fundamentada os povos indígenas interessados antes de adotar e aplicar medidas legislativas e administrativas que os afetem. Além disso, as consultas devem realizar-se de boa-fé, por meio de procedimentos culturalmente adequados, e devem ter por finalidade chegar a um acordo. IV – a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho e outros tratados internacionais de direitos humanos que não integram o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos não podem ser utilizados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos para analisar o conteúdo e o alcance da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
- AEstão corretas apenas as assertivas I, II e III.
- BEstão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
- CEstão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
- DEstão corretas todas as assertivas.
- ENenhuma das assertivas está correta.
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Análise das assertivas
A Corte IDH interpreta o art. 21 da CADH (direito à propriedade) de forma evolutiva para proteger a propriedade comunal indígena sobre os territórios tradicionais.
A Corte IDH já condenou o Brasil pela demora excessiva no processo de titulação e demarcação de terra indígena e na desintrusão de ocupantes não indígenas, aplicando a garantia do prazo razoável (art. 8.1 da CADH) também ao processo administrativo.
É o padrão da consulta prévia, livre e informada fixado pela Corte IDH a partir da Convenção 169 da OIT: a consulta deve ser prévia, de boa-fé, culturalmente adequada e voltada a obter acordo.
A Corte IDH usa a Convenção 169 da OIT e outros tratados de fora do sistema interamericano para interpretar o alcance da CADH, com base no art. 29.b da Convenção, que veda interpretação restritiva de direitos reconhecidos em outros instrumentos.
Comentário de cada alternativa
Correta: as assertivas I, II e III refletem a jurisprudência da Corte IDH, e a IV é falsa (ver assertivas).
Errada: inclui a IV, que é falsa (ver assertiva IV), e exclui a II, que é verdadeira.
Errada: inclui a IV, que é falsa, e exclui a I, que é verdadeira (ver assertivas I e IV).
Errada: a IV é falsa (ver assertiva IV).
Errada: as assertivas I, II e III são verdadeiras.
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