Questão comentada · Direito Digital
Questão 97 — TJ-TO 2025 · FGV
O setor de tecnologia da informação do Poder Executivo do Município Alfa promoveu o uso compartilhado de dados pessoais mantidos por esse ente federativo com uma pessoa jurídica de direito privado. Ao tomar conhecimento desse fato, Maria, cidadã residente no território de Alfa, ajuizou ação popular na qual sustentou a ilicitude desse proceder à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O magistrado competente, ao analisar a tese de Maria, concluiu corretamente, em relação ao referido uso compartilhado, que ele:
- Aé expressamente vedado;
- Bestá sujeito apenas ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública;
- Csomente é admitido quando a transferência for respaldada em contrato, convênio ou instrumento congênere;
- Ddeve ser informado à autoridade nacional, na forma de regulamento, e depende do consentimento do titular, excetuadas apenas as situações indicadas em lei;
- Esempre necessita do consentimento do titular, que pode ser afastado quando o interesse público o exigir, devendo ser realizada a imediata comunicação à autoridade nacional.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A LGPD não proíbe o compartilhamento de dados pelo poder público com entes privados. Ela o regula: o art. 26, § 1º, traz as exceções em que é admitido e o art. 27 traz as condições.
Errada. O compartilhamento é vinculado às regras da LGPD (finalidade, consentimento ou hipótese legal, comunicação à ANPD), e não fica a juízo de conveniência e oportunidade.
Errada. O respaldo em contrato, convênio ou instrumento congênere é só uma das hipóteses do art. 26, § 1º, IV, da LGPD. Há outras, e a regra geral do art. 27 é o consentimento com comunicação à ANPD.
Pegadinha: O "somente" transforma uma das exceções em requisito único.Correta. Reproduz o art. 27 da LGPD: a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público com pessoa de direito privado será informado à ANPD, na forma do regulamento, e dependerá de consentimento do titular, exceto nas hipóteses de dispensa de consentimento, nos casos de uso compartilhado com publicidade (art. 23, I) e nas exceções do art. 26, § 1º.
Errada. As exceções ao consentimento são as previstas na lei (art. 27 da LGPD), e não uma cláusula aberta de "interesse público". A comunicação à ANPD segue o regulamento, e não a fórmula "imediata" da alternativa.
Pegadinha: Junta "sempre" com uma exceção genérica de interesse público que a lei não prevê.Resolva esta e milhares de outras questões
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