Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 99 — TJ-SP 2023 · VUNESP
A partir da "Declaração do Milênio" e da "Agenda 2030", da Organização das Nações Unidas, foram divulgados os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, dentre os quais consta a meta que objetiva "alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas" (ODS 5), mediante a garantia de "participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para a liderança em todos os níveis de tomada de decisão na vida política, econômica e pública" (ODS 5.5). No âmbito interno, a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional foram modificadas para assegurar e incentivar as candidaturas femininas. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.
- AOs homens e mulheres transexuais e travestis podem ser contabilizados nas respectivas cotas de candidaturas masculina ou feminina.
- BO montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do Fundo Partidário destinada às campanhas eleitorais deverão ser no mínimo de 30% (trinta por cento), proporcional ao número de candidatas.
- COs registros de candidaturas para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais devem corresponder ao mínimo de 30% (trinta por cento) e ao máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.
- DO tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão deverá ser distribuído entre as candidaturas de cada sexo, conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário.
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Comentário de cada alternativa
Afirmação verdadeira, logo não é a resposta: o TSE assentou que a expressão "cada sexo" do art. 10, §3º, da Lei 9.504/1997 se refere ao gênero, de modo que homens e mulheres transexuais e travestis são contabilizados na cota do gênero com que se identificam, conforme a autodeclaração constante do registro.
Afirmação verdadeira, logo não é a resposta: o art. 17, §8º, CF (EC 117/2022) determina que o FEFC e a parcela do Fundo Partidário destinada às campanhas sejam de no mínimo 30%, proporcional ao número de candidatas.
Afirmação verdadeira, logo não é a resposta: o art. 10, §3º, da Lei 9.504/1997 obriga cada partido a preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% das candidaturas proporcionais para cada sexo (Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais).
É a INCORRETA: o art. 17, §8º, CF (EC 117/2022) também impõe às candidatas o mínimo de 30% do tempo de propaganda gratuita no rádio e na TV, proporcional ao número de candidatas. A autonomia partidária e os critérios estatutários valem apenas para a distribuição interna, respeitado esse piso, e não para dividir livremente o tempo entre os sexos.
Pegadinha: Copia a parte final do §8º (autonomia e critérios estatutários) e omite o piso de 30% que a condiciona.Resolva esta e milhares de outras questões
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