Questão comentada · Direito Civil

Questão 1 — TJ-SC 2023 · FGV

Direito CivilFGV2023Magistratura estadual

Cristina, Danilo e Eduardo comprometeram-se solidariamente a dar determinado automóvel a Felício até o final do mês. Ocorre que a entrega oportuna do bem foi impossibilitada por culpa exclusiva de Eduardo. Diante disso, é correto afirmar que:

  1. Aperante Felício, somente Eduardo pode ser responsabilizado pelos juros da mora;
  2. BFelício pode optar entre exigir a cláusula penal integralmente de Eduardo, ou então exigir somente proporcionalmente de cada um dos devedores;
  3. Cpelas perdas e danos sofridos por Felício, somente Eduardo responde, mas todos continuam solidariamente responsáveis pelo equivalente;
  4. Deventual cláusula ou condição adicional celebrada somente entre Cristina e Felício pode agravar também a situação dos demais devedores em virtude da solidariedade;
  5. Ese Daniel for exonerado por Felício da solidariedade, não poderá ser chamado a participar de eventual rateio da cota de Cristina se ela vier a se revelar insolvente.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Pelos juros da mora respondem todos os devedores solidários perante o credor, ainda que a ação seja proposta só contra um (art. 280, CC); o culpado apenas responde aos demais codevedores pela obrigação acrescida.

Pegadinha: Transfere para os juros da mora a regra do art. 279, que isola o culpado só quanto às perdas e danos.
art. 280, CC
B
Errada

A cobrança integral da pena só do culpado e proporcional dos demais é regra da obrigação indivisível (art. 414, CC); na solidariedade passiva o credor pode exigir de qualquer devedor a prestação por inteiro (art. 275, CC), respondendo o culpado regressivamente perante os outros.

Pegadinha: Importa para a obrigação solidária a disciplina da cláusula penal própria das obrigações indivisíveis.
art. 414, CCart. 275, CC
C
Correta

É a literalidade do art. 279 do CC: impossibilitada a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, mas pelas perdas e danos só responde o culpado. Assim, Felício cobra o valor do automóvel de qualquer dos três e as perdas e danos apenas de Eduardo.

art. 279, CC
D
Errada

Cláusula, condição ou obrigação adicional estipulada entre um dos devedores solidários e o credor não pode agravar a posição dos demais sem o consentimento deles (art. 278, CC).

Pegadinha: Inverte a regra: a solidariedade não autoriza que um devedor piore sozinho a situação dos outros.
art. 278, CC
E
Errada

O devedor exonerado da solidariedade pelo credor continua contribuindo no rateio da parte do codevedor insolvente (art. 284, CC); a exoneração só beneficia sua relação com o credor. O nome "Daniel" é evidente erro material da prova em lugar de "Danilo", sem alterar a análise.

Pegadinha: Supõe que a exoneração da solidariedade livraria o devedor também do rateio interno da cota do insolvente.
art. 284, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Inadimplemento: Mora, Perdas e Danos, Juros, Atualização, Cláusula Penal e Arras

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