Questão comentada · Direito Penal
Questão 38 — TJ-PR 2023 · FGV
Em um processo criminal no qual o réu responde por crime de estelionato, praticado contra idoso, do qual resultou prejuízo de R$ 1.500,00, restam demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, apurando-se ainda que, depois do recebimento da denúncia, o réu ressarciu o lesado do prejuízo decorrente do crime. Diante do caso narrado, o juiz deve:
- Aabsolver o réu, reconhecendo a falta de justa causa;
- Babsolver o réu, reconhecendo a incidência do princípio da bagatela;
- Ccondenar o réu, reconhecendo a incidência de circunstância judicial favorável ao réu (consequências do crime) e de causa de aumento de pena (crime cometido contra idoso);
- Dcondenar o réu, reconhecendo a incidência de circunstância agravante (crime praticado contra maior de 60 anos) e de causa de diminuição de pena (arrependimento posterior);
- Econdenar o réu, reconhecendo a incidência de circunstância atenuante (ter o agente, antes do julgamento, reparado o dano) e de causa de aumento de pena (crime cometido contra idoso).
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Comentário de cada alternativa
Autoria e materialidade estão provadas, e a reparação do dano depois do recebimento da denúncia não apaga o crime nem a justa causa. Ela apenas pode beneficiar o réu na dosimetria (art. 65, III, "b", do CP).
Um prejuízo de R$ 1.500,00 contra idoso não é inexpressivo, e a maior reprovabilidade da conduta contra pessoa vulnerável afasta a insignificância. O ressarcimento posterior também não torna a lesão irrelevante.
A reparação do dano antes do julgamento tem previsão específica como atenuante (art. 65, III, "b", do CP) e por isso não é valorada como circunstância judicial. A causa de aumento pelo crime contra idoso (art. 171, §4º) está correta.
Pegadinha: Desloca a reparação do dano da 2ª fase (atenuante) para a 1ª fase (circunstância judicial).O arrependimento posterior (art. 16 do CP) exige reparação até o recebimento da denúncia, e aqui ela veio depois. A agravante do art. 61, II, "h", também não incide, porque a condição de idoso já é causa de aumento específica do art. 171, §4º, e aplicar as duas seria bis in idem.
Pegadinha: O marco do arrependimento posterior é o recebimento da denúncia, e a idade da vítima não pode ser valorada duas vezes.Correta: como a reparação ocorreu após o recebimento da denúncia mas antes do julgamento, incide a atenuante do art. 65, III, "b", do CP, e não o arrependimento posterior. O estelionato contra idoso tem a pena aumentada de 1/3 ao dobro (art. 171, §4º, do CP, com redação da Lei 14.155/2021), causa de aumento que afasta a agravante genérica do art. 61, II, "h".
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
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