Questão comentada · Direito Civil
Questão 1 — TJ-GO 2023 · FGV
João fez um empréstimo de bem fungível a Antônio. Posteriormente, cedeu esse crédito a José e comunicou formalmente a Antônio quanto à cessão ocorrida. Com base nas informações e no Código Civil de 2002, é correto afirmar que:
- AJoão não poderia ceder o crédito sem a aquiescência de Antônio, razão pela qual a cessão é inválida perante terceiros;
- BJoão não poderia ceder o crédito sem a aquiescência de Antônio, razão pela qual a cessão é ineficaz perante terceiros;
- CJoão não poderia ceder o crédito sem a aquiescência de Antônio, razão pela qual a cessão é inexistente perante terceiros;
- DJoão poderia ceder o crédito sem a aquiescência de Antônio, bastando a notificação;
- EAntônio poderá pagar a dívida tanto a João quanto a José e receber a devida quitação.
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Comentário de cada alternativa
O credor pode ceder o crédito sem anuência do devedor, desde que a isso não se oponham a natureza da obrigação, a lei ou a convenção (art. 286, CC); nada disso ocorre no mútuo de bem fungível. A falta de anuência não gera invalidade: o devedor apenas precisa ser notificado para que a cessão tenha eficácia perante ele (art. 290, CC).
Pegadinha: Exige consentimento do devedor, requisito que a lei não prevê.A anuência do devedor não é necessária (art. 286, CC). A ineficácia perante terceiros decorre da falta de instrumento público ou particular com as formalidades do art. 654, §1º (art. 288, CC), e não da ausência de concordância do devedor.
Pegadinha: Usa a palavra técnica correta (ineficácia), mas a vincula a um requisito inexistente.A cessão independe de anuência do devedor (art. 286, CC) e, de todo modo, a lei não fala em inexistência: o que a notificação define é a eficácia da cessão em relação ao devedor (art. 290, CC).
Pegadinha: Troca o plano da eficácia pelo da existência.Correta. A cessão de crédito não depende de consentimento do devedor (art. 286, CC); basta notificá-lo para que ela produza efeitos em relação a ele (art. 290, CC), o que João fez formalmente.
Notificado da cessão, Antônio deve pagar ao cessionário José. Só fica desobrigado o devedor que paga ao credor primitivo antes de ter conhecimento da cessão (art. 292, CC), o que não é o caso.
Pegadinha: Ignora que a notificação já ocorreu e vincula o devedor ao cessionário.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Adimplemento das Obrigações e Transmissão: Pagamento, Cessão de Crédito e Assunção de Dívida
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