Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 100 — TJ-GO 2015 · FCC

Direito ConstitucionalFCC2015Magistratura estadual

A destinação de terras devolutas

  1. Acom mais de 2.500 hectares será feita a qualquer pessoa, independentemente de prévia aprovação do Congresso Nacional.
  2. Bserá compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.
  3. Cpoderá ser compatibilizada com o plano municipal de reforma agrária.
  4. Dnão necessita ser compatibilizada com a política agrícola, pois está vinculada ao plano nacional de reforma agrária.
  5. Eseguirá a ordem cronológica de inscrição dos Municípios.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A alienação ou concessão de terras públicas com mais de 2.500 hectares a pessoa física ou jurídica depende de prévia aprovação do Congresso Nacional (art. 188, §1º, CF). A exceção é a reforma agrária (§2º).

Pegadinha: Nega a aprovação do Congresso exigida acima de 2.500 hectares.
art. 188, §§1º e 2º, CF
B
Correta

Literalidade do art. 188, caput, da CF: a destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.

art. 188, caput, CF
C
Errada

A Constituição fala em plano nacional de reforma agrária (art. 188, CF), e não em plano municipal. A reforma agrária é competência da União (art. 184).

Pegadinha: Troca "nacional" por "municipal" e "será" por "poderá".
art. 188, CFart. 184, CF
D
Errada

O art. 188 da CF exige compatibilizar a destinação com a política agrícola e também com o plano nacional de reforma agrária, cumulativamente.

Pegadinha: Exclui um dos dois parâmetros cumulativos.
art. 188, CF
E
Errada

Não há previsão constitucional de ordem cronológica de inscrição de Municípios para destinar terras devolutas. O critério é a compatibilidade com a política agrícola e com a reforma agrária (art. 188, CF).

art. 188, CF

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