Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 97 — TJ-ES 2023 · FGV
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa publicou edital de licitação, na modalidade pregão, com julgamento do tipo maior desconto, destinada a selecionar proposta mais vantajosa, visando à contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços de reserva, emissão e remarcação de bilhetes de passagens aéreas nacionais, sob o regime jurídico da nova Lei de Licitações e Contratos. No caso em tela, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o critério de julgamento escolhido:
- Aterá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos;
- Bdeverá ser realizado por verificação da capacitação e da experiência do licitante, comprovadas por meio da apresentação de atestados e declarações de serviços previamente realizados;
- Cconsiderará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta;
- Dserá aplicado exclusivamente aos contratos de eficiência e o contratante levará em consideração a maior economia, sendo que a remuneração será fixada em um percentual que incide de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato;
- Econsiderará o preço unitário para cada serviço especificado no edital de licitação, e os custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção do objeto licitado, não poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio, pois são inerentes à atividade empresarial do futuro contratado.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Correta: é a literalidade do art. 34, §2º, da Lei 14.133/2021: o julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos. É critério compatível com o pregão para serviços comuns, como agenciamento de passagens (art. 6º, XLI).
Errada: a verificação de capacitação e experiência por atestados descreve a avaliação técnica própria dos critérios de melhor técnica ou técnica e preço (art. 37, Lei 14.133/2021), e não o maior desconto.
Errada: a ponderação de notas de técnica e preço define o critério de técnica e preço (art. 36, Lei 14.133/2021), e não o maior desconto.
Errada: descreve o critério de maior retorno econômico, exclusivo dos contratos de eficiência (art. 39, Lei 14.133/2021), e não o maior desconto.
Pegadinha: Atribui ao maior desconto as características do maior retorno econômico.Errada: no maior desconto a referência é o preço global (art. 34, §2º), e os custos indiretos de manutenção, utilização, reposição e depreciação PODEM ser considerados para definir o menor dispêndio (art. 34, §1º, Lei 14.133/2021).
Pegadinha: Nega a consideração de custos indiretos, que a lei expressamente admite.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.