Questão comentada · Direito Penal
Questão 51 — TJ-ES 2023 · FGV
Miguel, funcionário de uma autoescola, insere no banco de dados do Departamento de Trânsito (Detran) a informação de que um aluno, a quem deseja beneficiar, teria realizado todas as aulas teóricas e práticas exigidas para a obtenção da permissão para dirigir veículo automotor, o que não condiz com a realidade. A partir dessas informações, é agendada a prova prática de direção, na qual o aluno é aprovado, sendo então emitida sua permissão para dirigir veículo automotor. Diante do caso narrado, Miguel deverá responder por:
- Afalsidade ideológica;
- Bfalsificação de documento público;
- Cinserção de dados falsos em sistema de informações;
- Dinserção de dados falsos em sistema de informações e prevaricação;
- Einserção de dados falsos em sistema de informações e falsificação de documento público.
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Comentário de cada alternativa
Miguel, particular, inseriu declaração falsa em banco de dados público com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (realização das aulas), o que configura falsidade ideológica (art. 299 do CP). O art. 313-A do CP não se aplica porque é crime próprio de "funcionário autorizado", qualidade que o empregado da autoescola não possui, segundo a posição adotada pela banca.
Não houve contrafação ou alteração material de documento público (art. 297 do CP): o documento emitido (permissão para dirigir) é materialmente verdadeiro; o falso está no conteúdo da informação inserida, o que caracteriza falsidade ideológica.
Pegadinha: Confunde falso material (forma do documento) com falso ideológico (conteúdo).O art. 313-A do CP é crime próprio, que exige ser o agente funcionário público autorizado a operar o sistema; Miguel é empregado de autoescola, particular, e por isso responde pelo crime comum do art. 299 do CP.
Pegadinha: Atrai o candidato pela expressão "sistema de informações", ignorando a qualidade especial do sujeito ativo.Além de o art. 313-A não incidir, a prevaricação (art. 319 do CP) também é crime próprio de funcionário público que retarda ou deixa de praticar ato de ofício para satisfazer interesse pessoal, o que não é o caso de Miguel.
Não há concurso de crimes: a conduta é única (inserção de informação falsa), enquadrada no art. 299 do CP; não houve falsificação material de documento público nem incide o crime próprio do art. 313-A.
Corrente oposta
Parte da doutrina sustenta que o empregado de autoescola credenciada pelo Detran seria equiparado a funcionário público (art. 327, §1º, CP, empresa conveniada para atividade típica da Administração), o que atrairia o crime do art. 313-A do CP; a banca adotou a leitura de que o particular não é "funcionário autorizado".
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