Questão comentada · Direito Penal

Questão 48 — TJ-ES 2023 · FGV

Direito PenalFGV2023Magistratura estadual

Ilário, influenciador digital, publica um vídeo na internet, de acesso livre, em que, usando uma camiseta com a estampa de uma folha de maconha, defende a legalização da aludida droga. Diante do caso narrado, é correto afirmar que Ilário:

  1. Anão cometeu crime;
  2. Bcometeu o crime de incitação ao crime;
  3. Ccometeu o crime de apologia de crime ou criminoso;
  4. Dcometeu o crime de associação ao tráfico de drogas;
  5. Ecometeu o crime de tráfico de drogas, em uma de suas formas privilegiadas.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Defender publicamente a legalização de uma droga é exercício da liberdade de expressão e de manifestação, conforme a jurisprudência do STF sobre a chamada "Marcha da Maconha". Não configura apologia de crime nem induzimento ao uso. A estampa da camiseta não altera essa conclusão.

art. 5º, IV e IX, CFart. 287, CP
B
Errada

A incitação ao crime (art. 286, CP) exige estimular publicamente a prática de crime determinado. Pedir mudança legislativa não incita ninguém a cometer crime.

art. 286, CP
C
Errada

A apologia (art. 287, CP) exige exaltar fato criminoso ou autor de crime. Defender a descriminalização é debate sobre a lei, protegido pela liberdade de expressão.

Pegadinha: Confunde a defesa de mudança da lei com o elogio a um crime praticado.
art. 287, CP
D
Errada

A associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) exige associação estável de duas ou mais pessoas para praticar tráfico. Nada disso há na publicação de um vídeo.

art. 35, Lei 11.343/2006
E
Errada

Não houve nenhum núcleo do art. 33 da Lei 11.343/2006, nem induzimento ou instigação ao uso (art. 33, §2º). Defender a legalização não é incentivar o consumo.

art. 33, caput e §2º, Lei 11.343/2006

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