Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 47 — TJ-ES 2023 · FGV
Hilda, médica veterinária, proprietária de um cão de raça pitbull, efetua a retirada parcial das orelhas do animal, para fins estéticos, no procedimento conhecido como conchectomia, vetado em resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária. Diante do caso narrado, é correto afirmar que Hilda:
- Anão cometeu crime, pois o fato é atípico;
- Bcometeu o crime de dano;
- Ccometeu o crime de maus-tratos a animal, em sua forma simples;
- Dcometeu o crime de maus-tratos a animal, em sua forma qualificada;
- Enão cometeu crime, pois agiu amparada em excludente de ilicitude.
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Comentário de cada alternativa
A conchectomia estética é mutilação do animal sem finalidade terapêutica, vedada pelo CFMV. Enquadra-se no tipo de maus-tratos (art. 32 da Lei 9.605/1998), por isso não é fato atípico.
O cão é da própria Hilda, e não "coisa alheia". O fato tem tipo específico, o de maus-tratos a animal (art. 32 da Lei 9.605/1998).
Tratando-se de cão, incide a forma qualificada do art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/1998 (incluído pela Lei 14.064/2020), com reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda. A forma simples do caput não se aplica.
Pegadinha: Ignora a qualificadora específica para cães e gatos.Mutilar animal doméstico por fim estético configura maus-tratos (art. 32 da Lei 9.605/1998). Sendo um cão, aplica-se a qualificadora do §1º-A (Lei 14.064/2020). Ser médica veterinária não afasta o crime, pois o procedimento é vedado pelo próprio CFMV e não tem finalidade terapêutica.
Não há exercício regular de direito: a cirurgia estética é proibida pela própria regulamentação profissional (CFMV). Ser proprietária do animal também não autoriza mutilá-lo.
Pegadinha: Sugere que a profissão de veterinária legitimaria um procedimento vedado pelo próprio conselho.Resolva esta e milhares de outras questões
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