Questão comentada · Direito Civil
Questão 1 — TJ-ES 2023 · FGV
Maria, com 21 anos de idade, e João, com 65 anos, casaram-se em 2017, sem pacto antenupcial quanto a regime de bens. Foram morar em uma casa do pai de João, para que não precisassem pagar aluguel. João, a partir dessa data, inicia uma poupança, guardando praticamente todo o seu salário, já que Maria pagava as pequenas contas da casa, água, luz e gás, e eles realizavam as refeições na casa do pai de João, que já tinha 85 anos, sendo que sua cuidadora preparava almoço e jantar todos os dias. Em 2019, João, utilizando-se de sua poupança, compra um apartamento, no qual o casal passa a residir e decorar com esmero. Entretanto, nem tudo são flores. João, que sempre foi ciumento, passa a ficar ainda mais, já que, com o desgaste da relação e a empolgação da casa nova, Maria passa a lhe dar menos atenção, saindo quase todas as tardes para visitar lojas de móveis e de decoração. João começa a proibi-la de sair, o que gera mais briga e desgaste, culminando em uma forte agressão perpetrada por João contra Maria, levando-a ao hospital em estado grave, onde permanece na unidade de terapia intensiva por cinco dias. Ao sair, Maria procura um advogado, que requer e consegue, a seu favor, uma medida protetiva de urgência, afastando João do lar e o impedindo de se aproximar a mais de metro e meio dela. João, por sua vez, requer que Maria lhe pague aluguel, já que está impedido de usar o imóvel que comprou, não achando justo ela morar lá sozinha. Com base no Código Civil, bem como na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que João:
- Aterá êxito. O apartamento lhe pertence, já que se casou com 65 anos, fazendo com que, automaticamente, o regime de bens seja o da separação legal. Além disso, pode provar que o aporte financeiro para compra do imóvel teve origem em seus próprios recursos;
- Bterá êxito. O apartamento lhe pertence. Independentemente do regime de bens, tem como provar que o aporte financeiro para compra do imóvel teve origem em seus próprios recursos;
- Cnão terá êxito. O apartamento pertence ao casal, já que o regime de bens é o da comunhão parcial. Portanto, Maria usa do bem em nome próprio, o que impede o arbitramento de aluguel, sob pena de configurar o instituto da confusão;
- Dnão terá êxito. O apartamento pertence ao casal, já que o regime de bens é o da comunhão parcial. O uso exclusivo do bem, por conta de violência doméstica, afasta a possibilidade de arbitramento do aluguel em favor daquele impedido de usar;
- Eterá êxito. O apartamento pertence ao casal, já que o regime de bens é o da comunhão parcial. Maria, no caso, ao usar exclusivamente o bem, deve pagar a metade do aluguel a João, independentemente da razão pela qual ele não o utiliza.
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Comentário de cada alternativa
Em 2017 a separação obrigatória do art. 1.641, II, CC só alcançava o maior de 70 anos (redação da Lei 12.344/2010); com 65 anos, João casou sob a comunhão parcial (art. 1.640 CC). O imóvel adquirido onerosamente na constância do casamento comunica-se (art. 1.660, I, CC).
Pegadinha: Aplica a separação obrigatória a quem casou aos 65 anos, quando o marco legal em 2017 já era 70 anos.O regime importa: na comunhão parcial, bens adquiridos a título oneroso na constância do casamento entram na comunhão (art. 1.660, I, CC), ainda que pagos com economias do salário de um só cônjuge, pois os frutos do trabalho poupados durante o casamento se comunicam. Além disso, o aluguel não é devido em razão da violência doméstica.
Pegadinha: Faz crer que a origem dos recursos afasta a comunhão independentemente do regime.O regime é de fato a comunhão parcial, mas o fundamento está errado: o uso exclusivo de bem comum por um ex-cônjuge pode, em regra, gerar aluguel ao outro (art. 1.319 CC) e não há 'confusão'. O que afasta o aluguel aqui é a violência doméstica que motivou o afastamento do agressor.
Pegadinha: Acerta a conclusão e o regime, mas troca o fundamento por um instituto (confusão) que não se aplica.Com 65 anos em 2017, João não estava sujeito à separação obrigatória (limite de 70 anos, art. 1.641, II, CC), de modo que vigora a comunhão parcial e o apartamento comprado onerosamente durante o casamento é comum. Segundo a jurisprudência do STJ, o agressor afastado do lar por medida protetiva da Lei Maria da Penha não pode exigir aluguel da vítima pelo uso exclusivo do imóvel comum, pois isso a penalizaria pela proteção recebida.
Embora o uso exclusivo de bem comum possa gerar aluguel (art. 1.319 CC), a razão do não uso importa: quando decorre de medida protetiva por violência doméstica, o STJ afasta o arbitramento em favor do agressor.
Pegadinha: O 'independentemente da razão' é o erro: a causa do afastamento é justamente o que exclui o aluguel.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Regimes de Bens, Pacto Antenupcial e Outorga Conjugal
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