Questão comentada · Ética e Estatuto da Magistratura
Questão 93 — TJ-CE 2025 · FGV
João, magistrado no Estado do Ceará, foi designado para responder pela unidade judiciária da Comarca X, situada no interior do Estado, efetivamente instalada e em funcionamento, que estava vaga em razão da remoção do titular. Ao chegar, constatou que a unidade não contava com supervisor, agente que é nomeado em comissão. Após analisar a sistemática instituída pela Lei Estadual nº 16.208/2017, João concluiu corretamente, em relação à referida nomeação em comissão, que
- Asomente é realizada nas unidades judiciárias de entrância especial.
- Bsomente pode alcançar profissional de nível superior, formado em Direito ou Administração.
- Cdeve seguir o programa de paulatina universalização da supervisão, conforme escala de implementação estabelecida em lei.
- Dapesar de estar em respondência pela unidade, ele próprio pode indicar, à autoridade competente, a pessoa a ser nomeada.
- Epode solicitar a realização da nomeação pela Presidência do Tribunal de Justiça, desde que demonstre que o movimento forense a justifica.
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Comentário de cada alternativa
Pela sistemática da Lei Estadual 16.208/2017, conforme o gabarito, o cargo em comissão de supervisor alcança as unidades judiciárias instaladas e em funcionamento, e não só as de entrância especial.
Pegadinha: O "somente" restringe a uma entrância o que a lei não restringe.A lei não limita a nomeação a bacharéis em Direito ou Administração. A restrição foi inventada pela alternativa.
Pegadinha: Inventa exigência de formação específica.Não há programa de universalização gradual com escala legal: a supervisão está prevista para as unidades judiciárias instaladas e em funcionamento, como a do enunciado.
Pegadinha: Cria um cronograma de implantação que não existe.Correta: pela Lei Estadual 16.208/2017, a indicação do supervisor cabe ao magistrado responsável pela unidade, e quem está em respondência também pode indicar. Por isso João pode indicar à autoridade competente a pessoa a ser nomeada, mesmo não sendo titular da vara vaga.
A nomeação não depende de demonstrar movimento forense: a unidade instalada e em funcionamento já comporta o supervisor em comissão.
Pegadinha: Inventa uma condição baseada no volume de processos.Resolva esta e milhares de outras questões
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