Questão comentada · Direito Civil
Questão 8 — TJ-AP 2022 · FGV
A Lig Suprimentos Ltda. firmou uma confissão de dívida perante a SMA Informática S/A, tendo por objeto a quantia de R$ 150.000,00. Uma das cláusulas da confissão de dívida estabelecia que o pagamento da dívida se daria em data a ser definida por credor e devedor. Com o passar do tempo, a SMA Informática S/A tentou por diversas vezes fixar a data para pagamento, mas a Lig Suprimentos Ltda. nunca concordava. A mencionada cláusula contém uma condição:
- Asuspensiva simplesmente potestativa;
- Bresolutiva puramente potestativa;
- Csuspensiva contraditória;
- Dresolutiva simplesmente potestativa;
- Esuspensiva puramente potestativa.
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Comentário de cada alternativa
A condição simplesmente potestativa depende da vontade de uma parte somada a um fator externo, e é lícita. Aqui a exigibilidade depende só do arbítrio do devedor, que nunca concorda com a data, o que a torna puramente potestativa.
Pegadinha: Troca "puramente" por "simplesmente" potestativa.A condição não é resolutiva, pois não extingue efeitos já produzidos: ela impede que a obrigação de pagar se torne exigível, sendo suspensiva (art. 125, CC).
Condição contraditória (ou perplexa) é a que priva de todo efeito o negócio por contradizer o próprio conteúdo (art. 123, III, CC); a cláusula não é contraditória, mas sujeita o pagamento ao arbítrio do devedor.
Erra duas vezes: a condição é suspensiva (subordina a exigibilidade do pagamento) e puramente potestativa (depende só da vontade do devedor), não resolutiva nem simplesmente potestativa.
A exigibilidade do pagamento fica suspensa até a fixação da data (condição suspensiva, art. 125, CC). Embora a cláusula fale em data definida "por credor e devedor", na prática basta a recusa do devedor para que nunca haja pagamento, sujeitando o efeito ao puro arbítrio de uma das partes, o que é condição puramente potestativa, vedada pelo art. 122 do CC.
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