Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 17 — TJ-AP 2022 · FGV
Intentou-se demanda em face de incapaz, na qual a parte autora deduziu pretensão de cobrança de uma obrigação contratual. Validamente citado, o réu ofertou contestação, suscitando, entre outras matérias defensivas, a prescrição do direito de crédito. Atuando no feito como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público lançou a sua promoção final, opinando pelo reconhecimento da prescrição. Ao proferir a sentença, o juiz da causa, sem atentar para a arguição da prescrição na peça contestatória, tampouco para a opinativa ministerial, julgou procedente o pleito do autor. Tomando ciência do ato decisório, o órgão ministerial, sete dias depois de sua intimação pessoal, interpôs embargos de declaração, nos quais, alegando que o órgão julgador havia se omitido quanto ao tema, requereu a apreciação e o consequente reconhecimento do fenômeno prescricional. Ao tomar contato com os embargos declaratórios do Ministério Público, deve o juiz:
- Adeixar de recebê-los, em razão da falta de legitimidade do recorrente;
- Bdeixar de recebê-los, em razão da intempestividade da peça recursal;
- Cdeterminar a remessa dos autos ao órgão de segunda instância;
- Drecebê-los e acolher de imediato a pretensão recursal, para reconhecer a prescrição e rejeitar o pedido do autor;
- Erecebê-los e determinar a intimação da parte autora para apresentar, caso queira, a sua resposta ao recurso.
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Comentário de cada alternativa
O MP que intervém como fiscal da ordem jurídica tem legitimidade para recorrer (art. 996, CPC), inclusive por embargos de declaração, sobretudo em causa com incapaz (art. 178, II, CPC).
O MP tem prazo em dobro, contado da intimação pessoal (art. 180, CPC); os embargos (5 dias, art. 1.023) passam a 10 dias úteis, de modo que a interposição em 7 dias é tempestiva.
Pegadinha: Esquece o prazo em dobro do MP.Embargos de declaração são julgados pelo próprio órgão prolator da decisão (art. 1.024, CPC); não há remessa à segunda instância.
Como o eventual acolhimento modificará a decisão (reconhecimento da prescrição), o juiz deve antes intimar o embargado para manifestar-se em 5 dias (art. 1.023, §2º, CPC), sob pena de violar o contraditório (arts. 9º e 10).
Pegadinha: Pula o contraditório obrigatório nos embargos com efeitos infringentes.Os embargos são cabíveis (omissão sobre a prescrição, art. 1.022, II, CPC), tempestivos (prazo em dobro do MP, art. 180) e interpostos por parte legítima (art. 996). Como o acolhimento implicará modificação da sentença, o juiz deve intimar o autor embargado para responder em 5 dias (art. 1.023, §2º, CPC).
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