Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 100 — Simulado PGE/PGM/AGU 01
A respeito do custeio da seguridade social, assinale a opção correta.
- AAs fontes de receitas da seguridade social estão taxativamente previstas na Constituição Federal de 1988 (CF).
- BA Constituição Federal de 1988 (CF) prevê um rol de serviços da seguridade social que poderão ser estendidos sem a necessidade da correspondente fonte de custeio total.
- CNenhum recurso proveniente do orçamento dos municípios poderá ser destinado a financiar, de forma direta, a seguridade social nas respectivas unidades da Federação.
- DAs receitas do Distrito Federal destinadas à seguridade social constarão diretamente no orçamento da União.
- EContribuições sociais sobre bens e serviços financiarão a seguridade social, nos termos de lei complementar.
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Comentário
a) Art.195, § 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.
b) Art.195, § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
c) Art.195 A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais (...)
d) Art. 195, § 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União
e) Art. 195, V - sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Custeio da Seguridade Social I: Fontes de Financiamento, Princípios, Contribuintes, Salário de Contribuição e Contribuições dos Segurados
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