Questão comentada · Direito Civil

Questão 91 — PGM-Vitória 2024 · FGV

Direito CivilFGV2024Advocacia pública

Cristian e Joana, sócios majoritários da Empresa XYZ, uma sociedade limitada atuante no ramo de comércio varejista, diante de uma série de dificuldades financeiras, decidiram criar duas novas empresas com as quais a XYZ passou a realizar transações fictícias e, com isso, conseguiram transferir parte dos ativos da XYZ para as novas empresas, protegendo parte do seu patrimônio de eventuais cobranças e execuções e, também evitaram o pagamento de alguns impostos. Os sócios acreditavam que, com isso, teriam um tempo maior para resolver os problemas da XYZ. No entanto, a estratégia não foi bem-sucedida e a Empresa XYZ entrou em processo de falência, após inadimplir várias obrigações. Na sequência, alguns credores ingressaram em juízo, visando a responsabilização pessoal dos sócios. Diante da situação hipotética narrada, analise as assertivas abaixo e indique a opção correta. I. Na situação narrada, os sócios não deverão ser responsabilizados pessoalmente, pois não tinham a inequívoca intenção de lesar os credores. II. Independentemente dos atos praticados, a falência da Empresa XYZ é causa suficiente para a responsabilização pessoal de Cristian e Joana. III. Os atos praticados por Cristian e Joana configuram abuso da personalidade, o que pode ensejar a responsabilidade pessoal dos sócios pelas obrigações da Empresa XYZ. IV. Os atos praticados por Cristian e Joana configuram mera expansão da atividade econômica, não sendo causa para a responsabilidade pessoal dos sócios pelas obrigações da Empresa XYZ.

  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e IV, apenas.
  5. EII e III, apenas.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Análise das assertivas

I
Falsa

Transações fictícias para transferir ativos e fugir de cobranças e tributos revelam o propósito de lesar credores, que é o desvio de finalidade do art. 50, §1º, CC. A alegação de que queriam 'ganhar tempo' não afasta o abuso, e a confusão patrimonial (§2º) dispensa qualquer intenção.

art. 50, §§1º e 2º, CC
II
Falsa

A falência, por si só, não autoriza responsabilizar os sócios. A desconsideração na falência exige os requisitos do art. 50 do CC (art. 82-A, parágrafo único, Lei 11.101/2005), e a mera insolvência não basta.

art. 82-A, Lei 11.101/2005; art. 50, CC
III
Verdadeira

O abuso da personalidade, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, permite estender aos sócios beneficiados os efeitos de certas obrigações da sociedade (art. 50 CC). É o caso das transações simuladas com as novas empresas.

art. 50, CC
IV
Falsa

Expandir ou alterar a finalidade original da atividade econômica não é desvio de finalidade (art. 50, §5º, CC), mas a criação de empresas para negócios fictícios e esvaziamento patrimonial não é expansão: é fraude.

art. 50, §5º, CC

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a I é falsa — ver assertiva I.

art. 50, CC
B
Errada

Errada: a II é falsa — ver assertiva II.

art. 82-A, Lei 11.101/2005
C
Correta

Correta: só a III é verdadeira. Transações fictícias para esvaziar a XYZ configuram desvio de finalidade e confusão patrimonial (art. 50 CC) — ver assertivas.

art. 50, §§1º e 2º, CC
D
Errada

Errada: a I e a IV são falsas — ver assertivas I e IV.

art. 50, §5º, CC
E
Errada

Errada: a III é verdadeira, mas a II é falsa — ver assertiva II.

art. 82-A, Lei 11.101/2005

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Desconsideração da Personalidade Jurídica

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