Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 182 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Julgue os próximos itens, relativos ao direito do trabalho.
A CLT permite o ajuste tácito e individual para compensação de jornada, desde que a compensação ocorra no mesmo mês.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. Desde a Reforma Trabalhista, o art. 59, §6º, da CLT admite o regime de compensação de jornada por acordo individual, tácito ou escrito, desde que a compensação ocorra no mesmo mês. O banco de horas semestral exige acordo individual escrito (§5º), e o anual, negociação coletiva (§2º).
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