Questão 1 — PGDF 2022 · CEBRASPE (Direito Constitucional): gabarito comentado

Com referência ao direito constitucional estadual e distrital, à rigidez e à mutação da Constituição e às emendas à Constituição, julgue os itens a seguir.

Sem prejuízo da autonomia estadual e distrital, o princípio da simetria impõe que os estados e o DF observem as regras federais sobre reserva de iniciativa legislativa.

Julgue o item: Certo ou Errado.

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Gabarito: Certo

Comentário

Certo. A autonomia dos estados e do DF (arts. 18, 25 e 32 da CF) é exercida dentro dos limites da própria Constituição, e o STF entende que as regras básicas do processo legislativo federal, em especial as hipóteses de iniciativa privativa do chefe do Executivo (art. 61, §1º, CF), são de observância obrigatória pelos entes subnacionais, por força do princípio da simetria. Assim, lei estadual ou distrital de iniciativa parlamentar sobre matéria reservada ao governador é formalmente inconstitucional.

art. 25, caput, CFart. 61, §1º, CFPrincípio da simetria — jurisprudência do STF

Para aprofundar

Art. 25 da CF comentado Art. 61 da CF comentado

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