Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 111 — PF 2021 · CEBRASPE
Luzia é segurada da previdência social na categoria empregada e é beneficiária de auxílio-acidente. No ano de 2015, ao atingir a idade mínima para a aposentadoria, ela requereu o benefício ao INSS e, em razão do indeferimento, ajuizou, nesse mesmo ano, ação previdenciária. Na instrução processual, ficou comprovado que alguns períodos de contribuição constantes no sistema do INSS eram falsos, tendo sido dolosamente inseridos no sistema, de forma indevida, para que Luzia obtivesse a vantagem de majoração do tempo de contribuição.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Se for comprovado o ilícito criminal, Luzia poderá responder pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. A apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP) consiste em deixar de repassar à previdência contribuições recolhidas dos contribuintes, conduta inexistente no caso. A inserção dolosa de dados falsos no sistema do INSS caracteriza inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do CP), crime próprio do funcionário autorizado, do qual Luzia pode ser partícipe, ou, conforme o caso, estelionato previdenciário (art. 171, §3º, do CP). Pegadinha: confundir fraude contra a previdência com apropriação indébita previdenciária.
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