Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 69 — PF 2018 · CEBRASPE
Em cada um dos itens que se seguem, e apresentada uma situacao hipotetica seguida de uma assertiva a ser julgada com relacao a crime de tortura, crime hediondo, crime previdenciario e crime contra o idoso. Cinco guardas municipais em servico foram desacatados por dois menores. Apos breve perseguicao, um dos menores evadiu-se, mas o outro foi apreendido. Dois dos guardas conduziram o menor apreendido para um local isolado, imobilizaram-no, espancaram-no e ameacaram-no, alem de submete-lo a choques eletricos. Os outros tres guardas deram cobertura. Nessa situacao, os cinco guardas municipais responderao pelo crime de tortura, incorrendo todos nas mesmas penas.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Posição da banca
Certo, segundo a banca. Os dois guardas que espancaram, ameaçaram e aplicaram choques no menor praticaram tortura (art. 1º, I ou II, da Lei 9.455/1997), e os três que deram cobertura concorreram ativamente para o crime, respondendo como coautores ou partícipes pelas mesmas penas (art. 29 do CP), com o aumento do §4º, I (agente público) e II (vítima adolescente). A figura omissiva do §2º, com pena menor, fica reservada a quem apenas se omite diante da tortura, não a quem dá cobertura à execução.
Corrente oposta
Parte da doutrina sustenta que os três guardas que apenas "deram cobertura" responderiam pela figura omissiva do art. 1º, §2º, da Lei 9.455/1997 (detenção de 1 a 4 anos), por terem o dever de evitar a tortura, e não pelas mesmas penas dos executores.
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