Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 68 — PF 2018 · CEBRASPE
Acerca de trafico ilicito de entorpecentes, crimes contra o meio ambiente, crime de discriminacao e preconceito e crime contra o consumidor, julgue os proximos itens. Importador ou prestador de servico que promover propaganda com o objetivo de obter vantagem indevida com o produto fornecido ou o servico prestado cometera crime contra o consumidor.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. A promoção de publicidade enganosa ou abusiva para obter vantagem indevida sobre o consumidor é tipificada como crime contra as relações de consumo, tanto no CDC (art. 67: fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva) quanto na Lei 8.137/1990 (art. 7º, VII: induzir o consumidor a erro, inclusive por veiculação ou divulgação publicitária). A banca leu "propaganda com o objetivo de obter vantagem indevida" como publicidade enganosa ou abusiva, que alcança importadores e prestadores de serviço como fornecedores.
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