Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 107 — PF 2018 · CEBRASPE
Roberto e empregado da empresa XYZ ME ha trinta anos e pretende requerer ao INSS, em 1./10/2018, a concessao de aposentadoria por tempo de contribuicao. Com referencia a essa situacao hipotetica, julgue os itens a seguir. As informacoes fornecidas sao suficientes para se concluir que Roberto tem direito ao percebimento de aposentadoria por tempo de contribuicao, por haver cumprido integralmente os requisitos para o gozo do beneficio.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. Em 2018, a aposentadoria por tempo de contribuição exigia 35 anos de contribuição para o homem e 30 para a mulher (art. 201, §7º, I, CF, redação da EC 20/1998), além da carência de 180 contribuições. O enunciado informa apenas 30 anos de vínculo, sem outros dados relevantes. Presumindo-se que Roberto é homem, os 30 anos não bastam, e não é possível concluir pelo cumprimento integral dos requisitos.
A EC 103/2019 extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição para novos segurados, mantendo-a apenas por direito adquirido e regras de transição; o gabarito Errado continua válido em out/2026.
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