Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 106 — PF 2018 · CEBRASPE
Roberto e empregado da empresa XYZ ME ha trinta anos e pretende requerer ao INSS, em 1./10/2018, a concessao de aposentadoria por tempo de contribuicao. Com referencia a essa situacao hipotetica, julgue os itens a seguir. Na situacao descrita, o recolhimento mensal a seguridade social relativo ao empregado Roberto e composto pela parte arcada pelo empregado e pela parte arcada pelo empregador, sendo esta ultima correspondente a 20% do total das remuneracoes pagas, devidas ou creditadas a Roberto durante o mes.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Posição da banca
Certo, segundo a banca. A contribuição relativa ao empregado é composta pela parcela descontada do próprio segurado (art. 20 da Lei 8.212/1991, hoje com alíquotas progressivas) e pela contribuição da empresa. A parcela patronal é de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas no mês aos empregados (art. 22, I). A banca não considerou a eventual opção da ME pelo Simples Nacional nem o adicional do RAT.
Corrente oposta
Como a empregadora é ME, se for optante do Simples Nacional a contribuição patronal previdenciária, em regra, é recolhida no regime unificado (LC 123/2006), e não pela alíquota de 20%. Além disso, o item ignora a contribuição para o RAT/GILRAT (art. 22, II).
A EC 103/2019 tornou progressivas as alíquotas do segurado empregado (7,5% a 14%), mas manteve a contribuição patronal de 20% do art. 22, I, da Lei 8.212/1991, de modo que o gabarito continua válido em out/2026.
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