Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 8 — PF 2013 · CEBRASPE
De acordo com a norma constitucional, cabe exclusivamente à Polícia Federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, portanto a atuação da polícia militar de determinado estado da Federação no flagrante e apreensão de drogas implica a ilicitude da prova e a nulidade do auto de prisão.
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Comentário
Errado. O art. 144, §1º, II, da CF atribui à Polícia Federal a prevenção e repressão do tráfico de drogas "sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência", de modo que não há exclusividade. Além disso, qualquer do povo pode e as autoridades policiais e seus agentes devem prender quem esteja em flagrante delito (art. 301 do CPP), o que torna lícitos o flagrante e a apreensão feitos pela polícia militar. A pegadinha é o termo "exclusivamente".
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