Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 7 — PF 2013 · CEBRASPE
A Polícia Federal dispõe de competência para proceder à investigação de infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional, exigindo-se repressão uniforme.
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Comentário
Certo. O art. 144, §1º, I, da CF atribui à Polícia Federal a apuração de infrações contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, "assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei". A lei referida é a Lei 10.446/2002, que lista tais infrações. Essa atribuição investigativa não altera a competência jurisdicional, que pode continuar sendo da Justiça Estadual.
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