Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 6 — PF 2013 · CEBRASPE
O exercício do direito de associação e a incidência da tutela constitucional relativa à liberdade de associação estão condicionados à prévia existência de uma associação dotada de personalidade jurídica.
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Comentário
Errado. A liberdade de associação (art. 5º, XVII a XXI, da CF) protege o fenômeno associativo em si, independentemente de a entidade ter personalidade jurídica; a aquisição de personalidade é matéria de direito civil (registro), não condição da tutela constitucional. A pegadinha está em condicionar o exercício do direito à "prévia existência" de associação personificada, requisito que a Constituição não estabelece.
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