Questão comentada · Direito Penal
Questão 36 — PF 2013 · CEBRASPE
A detração é considerada para efeito da prescrição da pretensão punitiva, não se estendendo aos cálculos relativos à prescrição da pretensão executória.
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Comentário
Errado. A detração (art. 42 do CP) serve para abater o tempo de prisão provisória da pena a cumprir, mas, segundo a jurisprudência do STF e do STJ, não é considerada para o cálculo do prazo prescricional. O art. 113 do CP só manda regular a prescrição pelo restante da pena nos casos de evasão e de revogação do livramento condicional, hipóteses que não podem ser ampliadas por analogia. O item ainda erra ao admitir a detração justamente na prescrição da pretensão punitiva.
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