Questão 32 — PF 2013 · CEBRASPE (Direito Penal): gabarito comentado

Questão desatualizada — Gabarito superado por alteração legislativa. Em 2013, a lesão leve em violência doméstica (art. 129, §9º, CP) era punida com detenção, o que afastava o efeito do art. 92, II (só para crimes dolosos sujeitos a reclusão contra filho). A Lei 14.994/2024 passou a cominar ao art. 129, §9º, reclusão de 2 a 5 anos; assim, a lesão dolosa da mãe contra o filho de dois anos hoje é crime doloso punido com reclusão contra descendente, e cabe a incapacidade para o poder familiar (art. 92, II, redação da Lei

Considere que uma mulher, maior e capaz, chegue a casa, logo após ter sido demitida, e, nervosa, agrida, injustificada e intencionalmente, seu filho de dois anos de idade, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Nessa situação hipotética, caso essa mulher seja condenada pela referida agressão após o devido processo legal, não caberá, como efeito da condenação, a decretação de sua incapacidade para o exercício do poder familiar, nos termos do CP.

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