Questão comentada · Direito Penal
Questão 26 — PF 2013 · CEBRASPE
A multa aplicada cumulativamente com a pena de reclusão pode ser executada em face do espólio, quando o réu vem a óbito no curso da execução da pena, respeitando-se o limite das forças da herança.
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Comentário
Errado. A morte do agente extingue a punibilidade (art. 107, I, do CP), o que alcança também a pena de multa, que conserva natureza de sanção penal mesmo sendo executada como dívida de valor (art. 51 do CP). Pelo princípio da intranscendência (art. 5º, XLV, da CF), nenhuma pena passa da pessoa do condenado; o limite das forças da herança refere-se apenas à obrigação de reparar o dano e ao perdimento de bens. A pegadinha está em aplicar à multa penal a regra própria da reparação civil.
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