Questão comentada · Direito Penal
Questão 76 — PC-PR 2021 · NC-UFPR
Considere o seguinte caso hipotético: Z.Z. é um simplório dono de uma pequena e antiga padaria no bairro onde vive. De longa data, Z.Z. faz bolos enfeitados com escudos de times de futebol a pedido de alguns clientes mais conhecidos dele. Em certa ocasião, o departamento jurídico de um desses clubes propôs uma queixa-crime contra Z.Z., acusando-o de cometer crime contra registro de marca, conforme art. 189, inc. I, da Lei 9.279/1996 (Comete crime contra registro de marca quem: I - reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou imita-a de modo que possa induzir confusão), pois o escudo do time em questão era marca registrada. Como argumento de defesa adequado segundo a teoria do delito, Z.Z. poderia alegar que não cometeu crime porque sua conduta:
- Aseria formalmente atípica.
- Bnão seria culpável pelo erro sobre a ilicitude do fato.
- Cseria justificada pelo exercício regular de direito.
- Dseria atípica pelo erro sobre a situação justificante.
- Enão seria culpável pela inexigibilidade de conduta diversa.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A conduta se amolda formalmente ao art. 189, I, da Lei 9.279/1996, pois Z.Z. reproduz marca registrada sem autorização; não há atipicidade formal.
O "simplório" padeiro, que há anos enfeita bolos com escudos a pedido de clientes, não tem consciência de que reproduzir marca registrada é proibido: é erro sobre a ilicitude do fato (art. 21 CP), que, se inevitável, exclui a culpabilidade por falta de potencial consciência da ilicitude.
Não existe direito de reproduzir marca alheia sem autorização, e por isso não há exercício regular de direito (art. 23, III, CP).
Z.Z. não imagina situação de fato que tornaria a conduta justificada (descriminante putativa, art. 20, §1º, CP); seu erro recai sobre a proibição em si, e o erro sobre descriminante não gera "atipicidade".
Pegadinha: Confunde erro de proibição com erro sobre os pressupostos fáticos de uma justificante.Nada no caso indica pressão anormal que tornasse inexigível outra conduta, e Z.Z. poderia simplesmente recusar as encomendas; o problema está na consciência da ilicitude.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.