Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 49 — PC-PI 2026 · FGV
Lucas, adolescente em conflito com a lei, e Caio, maior e capaz, foram, respectivamente, apreendido e capturado em flagrante pela Polícia Militar, por terem praticado condutas ilícitas na esfera infracional e penal. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.069/1990, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em coautoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria. ( ) Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública. ( ) Em caso de não liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente à autoridade judiciária, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência. Contudo, sendo impossível a apresentação imediata, a autoridade policial encaminhará o adolescente à entidade de atendimento, que fará a apresentação à autoridade judiciária no prazo de vinte e quatro horas. As afirmativas são, respectivamente,
- AV – V – F.
- BF – V – F.
- CV – F – V.
- DF – V – V.
- EV – V – V.
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Análise das assertivas
Reproduz o art. 172, parágrafo único, do ECA: no ato infracional cometido em coautoria com adulto prevalece a repartição especializada, que depois encaminha o adulto à repartição própria.
Reproduz o art. 174 do ECA: com a presença dos pais ou responsável, o adolescente é liberado sob termo de apresentação ao MP, salvo se a gravidade do ato e sua repercussão social exigirem a internação para sua segurança ou para a ordem pública.
Pelo art. 175 do ECA, se o adolescente não for liberado, a autoridade policial deve encaminhá-lo ao representante do Ministério Público, e não à autoridade judiciária. Se a apresentação imediata for impossível, a entidade de atendimento o apresenta ao MP em 24 horas (§1º).
Comentário de cada alternativa
Correta: a primeira afirmativa reproduz o art. 172, parágrafo único, a segunda reproduz o art. 174, e a terceira é falsa porque o art. 175 manda apresentar o adolescente ao Ministério Público, e não à autoridade judiciária.
Errada: a primeira afirmativa é verdadeira (ver assertiva 1).
Errada: a segunda afirmativa é verdadeira e a terceira é falsa (ver assertivas 2 e 3).
Errada: a primeira afirmativa é verdadeira e a terceira é falsa (ver assertivas 1 e 3).
Errada: a terceira afirmativa é falsa (ver assertiva 3).
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