Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 48 — PC-PI 2026 · FGV
Após complexa investigação, Matheus, delegado de polícia, indiciou Caio, empresário, Lucas, professor que já exerceu a função de jurado, e Mário, Guarda-Civil do Estado Beta, pela prática de uma série de crimes contra o patrimônio. Registre-se que os três indivíduos são diplomados em Direito pela Universidade Federal Alfa. Em juízo, após a observância do contraditório e da ampla defesa, o juízo competente condenou, definitivamente, Caio, Lucas e Mário a uma pena final de doze anos de reclusão, em regime inicial fechado. Registre-se, muito embora os apenados tenham respondido ao processo em liberdade, dar-se-á início à execução penal. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que
- ACaio e Lucas terão direito à prisão especial, mas não Mário.
- BLucas e Mário terão direito à prisão especial, mas não Caio.
- CLucas terá direito à prisão especial, mas não Caio e Mário.
- DCaio, Lucas e Mário não terão direito à prisão especial.
- ECaio, Lucas e Mário terão direito à prisão especial.
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Comentário de cada alternativa
A prisão especial do art. 295 do CPP só vale "antes de condenação definitiva". Com o trânsito em julgado nenhum dos três tem direito a ela. O STF também declarou inconstitucional o benefício para diplomados em curso superior (inciso VII), que era a base de Caio.
Pegadinha: Usa o diploma em Direito, benefício que o STF afastou e que, de todo modo, não sobrevive ao trânsito em julgado.O ex-jurado e o guarda-civil estão no art. 295 do CPP (incisos X e XI), mas o benefício termina com a condenação definitiva, e aqui já se inicia a execução da pena.
Pegadinha: Ignora que a prisão especial é provisória e acaba com o trânsito em julgado.Ter exercido efetivamente a função de jurado está no art. 295, X, do CPP, mas só garante prisão especial antes da condenação definitiva, o que não é o caso.
O art. 295, caput, do CPP limita a prisão especial ao período "antes de condenação definitiva". Como os três foram condenados de forma definitiva e vão iniciar a execução, nenhum tem direito a ela, qualquer que seja sua condição pessoal (ex-jurado, guarda-civil ou diplomado). Na execução valem as regras da LEP, como a separação do preso que foi funcionário da administração da justiça criminal (art. 84, §2º, LEP).
A prisão especial é uma garantia apenas da prisão cautelar e cessa com a condenação definitiva (art. 295, caput, CPP).
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