Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 21 — PC-PI 2026 · FGV
A Supremacia da Constituição e o Bloco de Constitucionalidade são temas que suscitam diversos debates no âmbito do direito constitucional. Acerca dessa temática, assinale a opção correta.
- AO Supremo Tribunal Federal não admite que o princípio da proporcionalidade seja usado como parâmetro do controle de constitucionalidade de normas, pois o Supremo adota um conceito restritivo de bloco de constitucionalidade, o qual não inclui princípios constitucionais implícitos.
- BEm determinados e específicos casos, quando se verificar clara incongruência no texto constitucional, é possível declarar a inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias.
- CO Supremo Tribunal Federal adota um conceito extensivo de bloco de constitucionalidade, o qual abarca tratados internacionais de direitos humanos que não foram aprovados pelo rito das emendas constitucionais. Portanto, segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, é possível declarar inconstitucionalidade de leis utilizando como parâmetro de constitucionalidade os referidos tratados.
- DAs normas previstas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não podem ser consideradas normas constitucionais e, portanto, não podem servir de parâmetro de controle de constitucionalidade.
- ENão é possível a declaração de inconstitucionalidade de lei com base tão somente em violação ao Preâmbulo da Constituição Federal de 1988.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STF, o princípio da proporcionalidade, embora implícito, é parâmetro de controle de constitucionalidade frequentemente aplicado.
Segundo a jurisprudência do STF, não há hierarquia entre normas constitucionais originárias, e por isso não é possível declarar a inconstitucionalidade de uma delas: a tese das "normas constitucionais inconstitucionais" é rejeitada.
Tratados de direitos humanos não aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º, da CF têm status supralegal segundo o STF; servem ao controle de convencionalidade, e não ao de constitucionalidade.
Pegadinha: Confunde controle de convencionalidade (status supralegal) com controle de constitucionalidade.As normas do ADCT são formalmente constitucionais, têm a mesma hierarquia das demais e servem de parâmetro de controle.
Segundo a jurisprudência do STF, o Preâmbulo não tem força normativa (tese da irrelevância jurídica): é diretriz interpretativa, e não parâmetro autônomo de controle de constitucionalidade.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle de Constitucionalidade — Teoria Geral e Controle Difuso
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