Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 20 — PC-PI 2026 · FGV
José é delegado de polícia civil no Estado Alfa. Na delegacia em que José atua, há um inquérito policial em tramitação que tem como indiciados Luís e Maria, ambos servidores públicos do Estado Alfa. O referido inquérito apura a prática dos crimes de peculato e de emprego irregular de verbas ou rendas públicas. José teve conhecimento de que também há um procedimento em curso no Tribunal de Contas do Estado Alfa contra Luís e Maria, que investiga a prática de irregularidades por estes servidores públicos, as quais teriam causado prejuízo ao erário público. Todavia, José tem dúvidas acerca das funções exercidas pelos tribunais de contas no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, consulta João, seu amigo constitucionalista, para melhor compreender as funções dos tribunais de contas. Acerca dessa temática, considerando os dispositivos constitucionais aplicáveis ao caso, assinale a opção correta.
- ACompete ao Tribunal de Contas da União julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
- BQualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante os tribunais de contas.
- CAs decisões dos Tribunais de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
- DOs Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, não são obrigados a dar ciência ao respectivo tribunal de contas, uma vez que podem realizar suas próprias investigações internas.
- ECaso determinado agente público sofra sanções administrativas do Tribunal de Contas, ele não pode ser punido pelos mesmos fatos na esfera criminal, sob pena de violação ao princípio do “non bis in idem”.
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Comentário de cada alternativa
Quem julga as contas do Presidente da República é o Congresso Nacional (art. 49, IX, CF); ao TCU cabe apenas apreciá-las mediante parecer prévio (art. 71, I, CF).
Pegadinha: Troca "apreciar mediante parecer prévio" por "julgar".Reproduz o art. 74, § 2º, da CF: qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode denunciar irregularidades ou ilegalidades ao Tribunal de Contas, regra estendida aos tribunais estaduais pelo art. 75 da CF.
O art. 71, § 3º, da CF dá a essas decisões eficácia de título executivo, que a doutrina e a jurisprudência classificam como extrajudicial, por não serem decisões do Judiciário.
Pegadinha: Acrescenta "judicial" ao texto constitucional.O art. 74, § 1º, da CF obriga os responsáveis pelo controle interno a dar ciência ao Tribunal de Contas de qualquer irregularidade, sob pena de responsabilidade solidária.
Pegadinha: Nega um dever expresso de comunicação.As esferas administrativa (controle externo), civil e penal são independentes; a sanção do Tribunal de Contas não impede a responsabilização criminal pelos mesmos fatos, o que não configura bis in idem.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária e Tribunais de Contas
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